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Brasil: Estatuto do Nascituro consegue assinaturas necessárias para votação urgente

BRASILIA

Marinelson Almeida Silva | (CC BY 2.0)

Francisco Vêneto - publicado em 27/09/23

O objetivo do requerimento de urgência é proteger os direitos do nascituro diante do crescente risco de descriminalização do aborto no país até a 12ª semana de gestação

A Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida conseguiu ultrapassar a quantidade de assinaturas necessárias para o requerimento de urgência na votação do projeito de lei do Estatuto do Nascituro no Brasil. Até a noite de 26 de setembro, já haviam sido confirmadas 281 assinaturas, segundo informações da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), que preside essa frente parlamentar.

O objetivo do requerimento de urgência é proteger os direitos do nascituro diante do crescente risco de descriminalização do aborto no país até o marco arbitrário da 12ª semana de gestação, uma vez que já foi iniciado o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que leva tal pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento está suspenso por solicitação do ministro Luís Roberto Barroso, mas já conta com voto a favor do aborto por parte da ministra Rosa Weber, que pautou o julgamento às vésperas de aposentar-se. O STF ainda não determinou a data de retomada do julgamento.

Ao anunciar a conquista das assinaturas necessárias para levar a votação no parlamento o Estatuto do Nascituro, Chris Tonietto agradeceu pelo “envolvimento de cada um” nessa campanha, acrescentando que “o engajamento da população é fundamental nesse momento”.

Tags:
AbortoBrasilJustiçaVida
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